Direito Comercial ou Empresarial!!!

Direito Comercial é o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. 

O Direito Comercial se divide em: Terrestre, Marítimo e Aeronáutico. 

Características do Direito Comercial:

- Simplicidade: Menos formalista 

- Cosmopolitismo/Internacionalidade 

- Onerosidade: Comerciante busca o lucro 

- Elasticidade: Caráter mais renovador, dinâmico 

- Fragmentarismo 

Fontes: 

- Formais:  

Leis comerciais: Código Comercial (1850) e leis comerciais, Lei das S/A (6404/76), Lei das falências e concordatas (7661/45), Código de propriedade industrial (5772/71), 

Tratados e convenções internacionais

Legislação comercial 

- Secundárias: 

Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações. Usos e costumes comerciais. Podem ser: Secundum legem: Previstos em lei;  Praeter legem: Na omissão da lei; Contra legem: Contra lei(cheque pré-datado) 

Analogia 

Princípios gerais de Direito 

Jurisprudência: decisões dos tribunais 

Histórico: 

Esquematicamente merece destaque na Antigüidade:  

- Código de Hammurabi 

- Nauticum foenus  (empréstimo a juros) na Grécia   

- Avaria grossa da  Lex Rhodia dejactu dos Romanos 

Suas Fases de evolução são:  

- Período Subjetivo-Corporativista (Sec. XII/XVIII): Direito fechado e corporativista 

- Período Objetivo: Inicia-se com o liberalismo econômico, Consolida-se com o Código Com. 

Francês (1808), Abolição das corporações. 

- Período Subjetivo Moderno: Ainda em elaboração, Direito Empresarial 

 Atos de Comércio: 

É todo o ato praticado habitualmente com o objetivo de lucro, para mediação, circulação e intermediação de bens e serviços. É ato jurídico. É composto de 2 elementos: Causa e motivo.  

OBS.: Trata-se da teoria adotada pelo direito Comércio para determinar seu campo de abrangência. 

Classificação: A existência dos atos de comércio é anterior à dos comerciantes pois para ser comerciante é indispensável a prática profissional dos atos de comércio e estes existem sem que os que o praticam possam ser considerados comerciantes.  

Os atos de comércio são divididos em: 

- subjetivos ou atos de Comércio por natureza: são os praticados profissionalmente pelos comerciantes devido às suas atividades e estão ligados à figura do comerciante. Enquadram-se nesta classificação:  

a) a Compra e venda de bem móvel ou semovente para sua revenda, por atacado/varejo, industrializado ou não ou para alugar o seu uso;  

b) Operações de câmbio, banco e corretagem; 

c) as empresas de fábricas, de comissões, de depósitos, de expedição, de consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos;  

d) os seguros, fretamentos e riscos;  

e) quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo comércio, armação e expedição de navios. 

- objetivos ou atos de comércio por força da lei: são comerciais por determinação de lei e independem da condição de comerciante ou não daquele que o pratica. São atos de comércio objetivos, por força da lei:  

a ) operações sobre títulos da dívida pública;  

b) atos referentes às sociedades anônimas;  

c) operações sobre letras de câmbio, notas promissórias, bilhetes de mercadorias, cheques, títulos emitidos armazéns gerais;  

d) empresas de construção civil;  

e) Fornecedores de mão-de-obra temporária e 

f) O arrendamento mercantil, em qualquer modalidade.  

- por conexão, por dependência ou acessórios: são aqueles praticados por comerciantes com o intuito de facilitar a profissão comercial e desta forma deixam de ser civis e passam a ser regidos pela lei comercial. Ex.: Aquisição de balcões, vitrines, etc. 

Os principais elementos do regime jurídicocomercial são:  

a) obrigação de registro e escrituração na Junta Comercial;  

b) regime mais vantajoso no caso de insolvência ( falência)