PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO!!!

No estudo dos chamados PRINCÍPIOS, comecemos por destacar alguns de seus significados.

A Filosofia almeja o conhecimento racional, pela via da reflexão sistemática, crítica e analítica.

Através dA Teoria do Conhecimento, busca esclarecer a natureza, etapas e limites do conhecimento humano, especialmente em relação ao ato e ao processo cognitivos, apontando suas distorções e condicionamentos.

Usando da Metodologia (chamada “científica”), a Filosofia faz a hermenêutica dos processos lógicos de aquisição do conhecimento, organizando procedimentos racionais para investigar e explicar os fatos e fenômenos da natureza, via observação empírica e formulação de leis ou teorias.

E, nesta dimensão, onde opera a lógica (filosófica) – entendida como arte ou “ciência” do raciocínio, da evidência e da prova; “juiz” de todas as investigações (que não se encarrega de encontrar a prova, mas decide se ela foi encontrada) –, PRINCÍPIOS são os primeiros juízos de valor feitos sobre algo; são as proposições básicas que condicionam (e validam) estruturações subsequentes. Em suma: "são os fundamentos da ciência".

Já no trato dos problemas da ação humana, notadamente por meio da Teoria dos Valores (ou Axiologia), chega à Ética (também conhecida como Filosofia Moral) – pela qual a palavra PRINCÍPIOS nos remete às virtudes ou valores morais, estruturantes da personalidade humana.

Adentrando à Filosofia do Direito (em estudos sobre o Direito Positivo, a Escola Positivista e o Iusnaturalismo), encontramos a relação dos PRINCÍPIOS com os preceitos imutáveis do Direito Natural, que corresponde a uma justiça maior e essencial, emanada da própria ordem equilibrada da natureza (ou de Deus), independente da vontade do homem.

Resgatando antecedentes históricos de nosso sistema normativo-judicial, reportamo-nos à Roma antiga, onde, superada a fase da autotutela/autodefesa (quando um indivíduo impunha sua vontade a outro, a pretensão era exercida pela força e a punição ocorria em regime de vingança privada), os indivíduos passaram a constituir árbitros de confiança mútua – normalmente sacerdotes e anciãos – para mediar a solução do conflito. Suas decisões pautavam-se nos PRINCÍPIOS ditados pelos costumes (mores) da época.

Na seara específica da Teoria Geral do Direito, os PRINCÍPIOS GERAIS são enunciados normativos – de valor muitas vezes universal – que orientam a compreensão do ordenamento jurídico no tocante à elaboração, aplicação, integração, alteração (derrogação) ou supressão (ab-rogação) das normas. Representam o núcleo do sistema legal.

São, pois, as ideias de justiça, liberdade, igualdade, democracia, dignidade, etc., que serviram, servem e poderão continuar servindo de alicerce para o edifício do Direito, em permanente construção. 

Se o texto materializado em papel (ou arquivo digital) nos mostra o corpo da lei, os PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO representam o seu espírito.

Hoje, os PGD são – em sua maioria – escritos, porque já foram incorporados ao sistema legal (positivados, expressos, escritos, codificados).

Fundamental é frisar, assim, que todo PGD escrito (inserido na legislação) é norma jurídica!

Exemplos:

Na área constitucional (chamados normas principiológicas):

- Todos devem ser tratados como iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

- Todos são inocentes até prova em contrário;

- Ninguém deverá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

- Nenhuma pena deverá passar da pessoa do condenado;

- Aos acusados em geral devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa;

- A propriedade deve cumprir sua função social;

- Deve-se pugnar pela moralidade administrativa; etc.

Na área civil:

- Ninguém deve descumprir a lei alegando que não a conhece;

- Nas declarações de vontade deverá ser mais considerada a intenção do que o sentido literal da linguagem;

- O enriquecimento ilícito deve ser proibido;

- Ninguém deve transferir ou transmitir mais direitos do que tem;

- A boa-fé se deve presumir e a má-fé deve ser provada;

- Deve ser preservada a autonomia da instituição familiar;

- O dano causado por dolo ou culpa deve ser reparado;

- As obrigações contraídas devem ser cumpridas (pacta sunt servanda);

- Quem exercitar o próprio direito não estará prejudicando ninguém;

- Deve haver equilíbrio nos contratos, com respeito à autonomia da vontade e da liberdade para contratar;

- Os valores essenciais da pessoa humana são intangíveis e devem ser respeitados;

- A interpretação a ser seguida é aquela que se revelar menos onerosa para o devedor;

- A pessoa deve responder pelos próprios atos e não pelos atos alheios;

- Deve ser mais favorecido aquele que procura evitar um dano do que aquele que busca realizar um ganho;

- Ninguém deve ser responsabilizado mais de uma vez pelo mesmo fato;

- Nas relações sociais se deve tutelar a boa-fé e reprimir a má-fé; etc.

Se utilizarmos um PGD escrito (= LEI) para suprir lacuna, estaremos realizando a operação de integração por analogia.