Direito Comercial ou Empresarial "5"

Propriedade Industrial

- Diploma Legal: Lei 5772/71/A2 

- Operacionalização: A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante: 

a) Concessão de privilégios: De invenção (Requisitos: Novidade, industriabilidade, atividade inventiva); De modelo de utilidade (Nova forma utilitária); De modelo industrial (Nova forma ornamental); De desenho industrial (Traços, cores ou figuras ornamentais) 

b) Concessão de registro de: Marca de indústria e de comércio ou de serviço; Expressão ou sinal de propaganda 

c) Repressão a falsas indicações de procedência 

d) Repressão à concorrência desleal 

- Prazos: 

a) Patente - Invenções: 15 anos 

- Outros: 10 anos 

- Caducidade 

- 4 anos se o titular não iniciar exploração 

- 5 anos se licenciado não iniciar exploração 

- Se a exploração for interrompida por mais de 2 anos consecutivos 

b) Marcas: Se o uso for interrompido por mais de 2 anos consecutivos ou não for iniciado dentro de 2 anos a contar do registro.